As prefeituras têm até o dia 30 de abril
para cadastrar no Siope – Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação os gastos que a administração municipal teve com a
área no ano de 2015.
Além de ter que comprovar que a
administração municipal investiu pelo menos 25% do seu orçamento na
Educação, como determina a Constituição Federal, o atendimento à demanda
é indispensável para se manter habilitada a receber repasses federais.
“A prefeitura que atrasar ou não enviar
os dados ao Siope entrará automaticamente na lista do Cauc – Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e assim ficará
impedida de receber qualquer transferência voluntária da União ou de
celebrar novos acordos com quaisquer órgãos federais”, explica Walter
Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração
Municipal.
O preenchimento dos dados deve ser feito
por meio de um sistema eletrônico disponível para download no portal do
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. De acordo com
levantamento realizado no início de abril, dos 5.568 municípios
brasileiros, apenas um pouco mais de 600 municípios já o fizeram. Ou
seja, aproximadamente, 10%.
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