Enquanto luta contra a possibilidade
cada vez mais real do impeachment, a presidente Dilma Rousseff (PT)
segue cumprindo sua rotina de compromissos e obrigações.
Ela sancionou a Lei nº 13.271, aprovada
pelo Congresso Nacional e que já está valendo, proibindo as empresas
privadas, os órgãos e entidades da administração pública de adotar
qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do
sexo feminino.
Essa legislação inclui os presídios,
onde são conhecidos casos de transporte de celulares, drogas e outros
objetos proibidos nas partes íntimas de mulheres.
A norma estabelece que os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher – e multa em dobro em caso de reincidência, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal
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