O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de
Natal-Procon Natal iniciou nesta terça-feira (26/04/16), os
procedimentos de fiscalização em estabelecimentos comerciais da Cidade
com o intuito de coibir práticas abusivas referentes aos pagamentos
realizados com cartão de crédito, débito ou cheque.
Os comerciantes a partir do momento que ofertam ao consumidor outras
formas de pagamento, tais como cheque, cartão de crédito ou débito, além
da regra básica dos realizados em espécie, em dinheiro (Moeda
Corrente), seu uso não pode ser restrito para determinados produtos ou
feita qualquer distinção entre eles.
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