Lei Maria da Penha: agressor poderá ser obrigado a frequentar centros de reabilitação

Condenados por crime de pedofilia podem se tornar inelegíveis a cargos políticos por oito anos. É o que prevê o projeto de lei complementar (243/2016).

A legislação atual prevê que condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual não podem se candidatar a cargos políticos por oito anos, contados a partir do cumprimento da pena.