O deputado federal Fábio Faria (PSD)
apresentou projeto que visa proteger estados, municípios e o Distrito
Federal da responsabilidade sobre novas despesas e serviços que promovam
impacto financeiro ou orçamentário nos entes federados. De acordo com o
Projeto de Resolução, todas as matérias que tramitam na Casa deverão
apresentar a estimativa desse incremento anual.
“O objetivo é que tenhamos transparência
na discussão da matéria e evitemos mal-entendidos no momento da sua
análise tanto nas comissões quanto em Plenário. Governadores e prefeitos
não podem ser surpreendidos pela aprovação de projetos que proporcionam
prejuízos ao equilíbrio orçamentário e financeiro dos seus estados e
municípios”, justificou Faria.
A proposta foi apresentada à Mesa Diretora na quarta-feira e aguarda decisão da Presidência sobre as comissões em que tramitará.
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