A Câmara analisa o Projeto de Lei 4469/16, do deputado Alberto Fraga
(DEM-DF), que altera o Código de Defesa do Consumidor no que se refere
ao prazo de reclamar defeitos em carros com mais de cinco anos de uso.
Pela legislação atual, o prazo de reclamação por um problema começa a
ser contado a partir da entrega do produto, desde que seja fácil para o
consumidor constatá-lo. Mas, no caso de problemas que só aparecem ao
longo do tempo, o prazo tem início no momento em que ficar evidenciado o
defeito.
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