O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), através do
Serviço de Precatórios Requisitórios, divulga a relação geral dos
precatórios de entes públicos, inscritos no orçamento de 2015, em ordem
cronológica de apresentação para fins de pagamento. A dívida geral a ser
paga até dezembro de 2015 totaliza R$ 29.270.997,55 de 71 entes
públicos, envolvendo 59 municípios, 07 órgãos estaduais (administração
direta e indireta), 04 órgãos da União (administração direta e indireta)
e uma empresa pública.
De acordo com Conceição Neri, diretora do Serviço de Precatórios do
tribunal, essa divulgação atende o disposto na resolução Nº 115/2010 do
Conselho Nacional de Justiça CNJ, além do provimento do TRT SCR Nº
002/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do tribunal divulgar, até
31 de julho de cada ano, a relação dos entes públicos que têm dívidas
trabalhistas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo
instrumento de pagamento se processa mediante o precatório.
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