Câmara debaterá subconcessão de serviços públicos de radiodifusão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute na terça-feira (5) a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem autorização. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs o debate, explica que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra a prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e imagens.

Comparato entende que essa prática é ofensiva à ordem jurídica. “O direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do poder público”, ponderou Comparato, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).