O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados
do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Do
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto altera artigos da
Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, por estabelecer
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil.
Na justificativa do projeto, Aloysio Nunes diz que o Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet, sendo hoje o 5º país mais conectado do mundo. Esse nível de conexão, afirma, reflete-se claramente no comportamento e no desenvolvimento social e individual do brasileiro nas mais diversas áreas: na cultura, na educação, na economia e até na política. Aloysio chega a dizer que “o exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o uso da internet”. O senador reconhece a importância da lei, mas aponta a necessidade de mudanças. Na época em que o projeto foi aprovado no Senado, em abril, ele foi um dos senadores que criticou a tramitação rápida da matéria.
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