O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa
do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito
Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte
da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo
de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição
extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá
imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º
de janeiro de 2017.A verba é crucial para que alguns Estados façam
frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos
servidores públicos. O depósito estava programado para esta terça-feira,
20, quando também será transferida uma parcela do FPE.
A
liberação do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi
acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de
negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a
ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos
recursos em juízo.
Correio Braziliense
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