A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei
6299/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reserva às mulheres 25%
das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública.
Pela proposta, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de
vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.
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