O
governador em exercício Fábio Dantas entregou hoje (30) à Assembleia
Legislativa projeto de Lei que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos
servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do
Norte – ITEP/RN.
Ao
entregar pessoalmente o projeto de Lei ao presidente da AL, deputado
Ezequiel Ferreira de Souza, Fábio Dantas pediu celeridade da casa
legislativa para a aprovação, uma vez que ele vem sendo estudado há nove
anos e foi definido em entendimento com as categorias administrativa e
pericial do Instituto.
Ezequiel Ferreira, que recebeu o
governador em exercício juntamente com os líderes dos partidos, disse
que o projeto será apreciado em regime de urgência. Nesta terça-feira
(31) será lido em plenário e encaminhado às Comissões para parecer. A
perspectiva é que seja aprovado até a próxima quinta-feira e sancionado
pelo governador Fábio Dantas na sexta-feira.
Ezequiel disse que “a Lei Orgânica e o
Estatuto do Itep são preocupação antiga de Fábio Dantas, desde quando
ele foi diretor do Instituto. É uma proposta justa e muito importante
para os servidores do órgão e à própria sociedade que passará a dispor
de um órgão melhor qualificado e profissionalizado”, afirmou.
Fábio Dantas destacou que o projeto de
Lei aprimora os serviços prestados já que passa de Instituto Técnico de
Polícia para Instituto Técnico-Científico de Perícia. O projeto também
vai permitir a realização de concurso público para suprir as
deficiências de pessoal nas áreas administrativa e pericial. “O projeto
foi definido de forma consensual, ouvindo as partes. Com a nova Lei o
Itep passa a ter legalidade, inclusive para realizar concurso público e
capacitar melhor as áreas de necropsia, perícia, medicina legal e
administrativa.
O governador ressaltou que o projeto
entregue à Assembleia remete para a lei complementar a progressão do
pessoal da perícia. Esta medida foi tomada para evitar que viesse a ter
impacto financeiro e inviabilizar o projeto como um todo.
Ao ato de entrega do projeto ao
Legislativo, também compareceram os deputados Dison Lisboa, líder do
Governo, Souza Neto, George Soares, Nélter Queiroz, Raimundo Fernandes e
Tomba Farias.
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