Respaldada em decisão judicial, em
consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o atendimento à
população, a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
(Sethas-RN) publicou no Diário Oficial do Estado, do sábado (16), os
termos aditivos aos contratos de 14 dos 24 Restaurantes Populares do
Estado.
A decisão permite a reabertura dessas
unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de R$ 1 a 11.200
pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das
empresas fornecedoras do programa.
O prazo de tais termos segue até o dia
30 de junho próximo. Com isso, nesta segunda-feira (18), 12 unidades já
estão em funcionamento, sendo: Natal (Centro Administrativo, Igapó e
Alecrim), Mossoró (Centro), Assú (Centro), Caicó, Currais Novos,
Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, São Paulo do Potengi e Parnamirim. A
empresa responsável pelos restaurantes de Nova Cruz e Extremoz solicitou
um prazo para poder reabrir, o que deve ser feito até a próxima
sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes
Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de renovação
excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser renovado por igual
período. Estas unidades são responsáveis pelo fornecimento de 6.100
almoços/dia de segunda a sexta-feira.
Esses contratos englobam as seguintes
unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú (Frutilândia), Areia
Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio,
Apodi e Ceará-Mirim.
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