A partir desta quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios
brasileiros deverão assumir os ativos de iluminação pública, que
atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à
Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de
responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem
luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão
sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras
alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar
pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de
energia. Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser
arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos
municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
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