A Câmara
analisa proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o
resultado da perícia médica para concessão de aposentadoria por
invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A medida está prevista no
Projeto de Lei 4526/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Para o
deputado, o documento deve subsidiar qualquer contestação judicial
contra o resultado das perícias. “Em alguns casos, a perícia médica do
INSS nega ao segurado o direito de continuar a perceber o benefício sem
que, de fato, o mesmo esteja apto para o retorno ao trabalho ou para o
exercício de suas funções habituais”, argumentou.
Pela proposta,
nos casos de perícia para concessão de auxílio-acidente, o documento
entregue pelo INSS ao segurado deverá conter as sequelas definitivas
observadas pelo médico.
Auxílio doença
A Câmara já havia aprovado, no final
do ano passado, a obrigação da entrega do documento com resultado por
escrito nos casos de perícia para auxílio-doença (PL 7209/10). Mas, para
Barbosa, a medida deveria ser ampliada também para os requerimentos de
aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
Tramitação
A proposta, que tramita caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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