Diplomado semana passada pela Justiça Eleitoral, o prefeito eleito de Montanhas, Algacir Antonio de Lima Januário (PSD) corre o risco de não tomar posse no próximo dia 1º. A atual prefeita Maria Eliete Bispo, mais conhecida como "Letinha" (PMDB), sua concorrente na última campanha, entrou com um recurso contra a diplomação.
O advogado Kennedy
Diógenes, representante de Letinha na ação, explica que o recurso se
baseia no fato de Algacir, após regular processo administrativo, ter
sido demitido do cargo público de agente administrativo por abandono de
serviço. "O processo administrativo que culminou com a demissão de
Algacir Januário foi instaurado após a Secretaria de Administração do
Município de Montanhas ter constatado que desde janeiro de 2009 o
servidor, sem qualquer justificativa ou pedido de afastamento, deixou de
comparecer ao trabalho, mesmo tendo se submetido ao recadastramento
periódico dos servidores municipais em fevereiro de 2009, demonstrando
assim seu interesse em continuar no exercício do cargo", relata o
advogado.
Kennedy Diógenes
acrescenta que, de acordo com o artigo 148 do Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município de Montanhas/RN (Lei nº 332/2008), constitui
falta punível com a penalidade de demissão o abandono do cargo por mais
de 30 dias consecutivos. A ação também se sustenta no artigo 1º, I, "o"
da Lei 64/90, uma inovação legal trazida pela Lei da Ficha Limpa,
visando a tornar inelegíveis os que forem demitidos do serviço público
em decorrência de processo administrativo ou judicial pelo prazo de oito
anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário