Em sentença prolatada na tarde desta terça-feira (12), o juiz Marcus
Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos,
atendendo medida liminar, na modalidade de tutela de urgência,
determinou que o Município de Currais Novos apresente à população local,
no dia 23 de agosto, às 9h, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais
Novos (CDL) ou outro local posteriormente indicado pelo Juízo, seu
“Portal de Acesso à Informação”.
O “Portal de Acesso à Informação” deve estar disponível na internet,
devendo alimentar e gerenciar tecnicamente o portal, garantindo ao
cidadão o acesso às informações, sob pena de pagamento de multa contra o
prefeito de Currais Novos arbitrada em R$ 100 mil, a ser executada em
cada oportunidade que se verificar o descumprimento da sentença
judicial.
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