Em análise na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL 12/15), do
deputado Lucas Vergilio (SD-GO), fixa multa de até R$ 10 milhões para
quem usar de forma irregular os sistemas de reconhecimento biométrico. O
objetivo do projeto é criar uma série de regras para usuários e
administradores desses sistemas de biometria.
De acordo com o texto, são considerados sistemas de identificação biométrica aqueles capazes de reconhecer, verificar ou identificar uma pessoa que foi previamente cadastrada por meio de impressões digitais, reconhecimento de face, íris, assinatura e até a geometria das mãos.
Na biometria, o procedimento de verificação ocorre quando o sistema confirma uma possível identidade comparando apenas parte da informação com o todo disponível. Já o processo de identificação confirma a identidade de um indivíduo, comparando o dado fornecido com todo o banco de dados registrado.
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