A Câmara dos
Deputados aprovou um projeto de lei que concede anistia aos condutores multados
por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus
veículos.
A proposta só
perdoa as multas registradas a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Uma emenda prevê
também a não transferência de pontuação na CNH do condutor responsável pelo
carro.
De acordo com a
proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses
após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o
pagamento da infração.
Os ressarcimentos
serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser
efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de
multas e de tributos em atraso.
Como se trata de
proposta originada na Câmara, a proposta agora segue para o Senado, onde deve
passar por comissões de mérito, antes de seguir para o plenário. Caso seja
aprovado, o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
No minuto
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