O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o
Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que
estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem
indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será
enviada ao Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, da Comissão de Finanças e
Tributação, o prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do
cumprimento das exigências estabelecidas em contrato e dependerá de
prova de pagamento do prêmio devido antes da ocorrência do respectivo
sinistro.
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