Assembleia aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016

Os deputados aprovaram à unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, de acordo com a relatoria do deputado José Dias (PSD), previamente aprovado na Comissão de Finanças e Fiscalização (FCC). A mensagem do Governo prevê uma receita estimada de R$ 12,5 bilhões e uma despesa de R$ 12,05 bilhões, gerando um resultado primário de aproximadamente R$ 466 milhões.

Por maioria de votos, também foi aprovada emenda aditiva à LDO de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT), destinando 0,4% do orçamento para custeio e investimentos da Defensoria Pública do RN. Na discussão da matéria, José Dias justificou que seu voto contrário foi por motivos técnicos, argumentando que não existe definição de percentual para nenhum dos poderes.

Durante a sessão, o deputado George Soares (PR) alertou que a emenda pode abrir precedentes para outros poderes. Seu argumento foi endossado por Kelps Lima (SDD): “Não há nenhuma dúvida de que são recursos necessários para a Defensoria. Mas a minha preocupação é justamente o precedente de mérito”, disse.

José Dias acrescentou parágrafo ao artigo 51 para estabelecer que o Poder Executivo deve divulgar no Portal da Transparência e encaminhar relatório a ser apreciado pela Comissão de Finanças contendo a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, demonstrativo mensal das receitas previstas e arrecadadas, estimativa atualizada de superávit, todos acompanhados de justificativa.

O relator da LDO fez algumas observações antes da votação da matéria. O relator disse que não foram feitas modificações fundamentais, e que a inclusão de uma emenda foi para suprimir os incisos V e VI do artigo 5º, pois eram repetitivos e traziam duplicidade na supressão de recursos, na exclusão e dedução de receitas. “Não temos interesse de prejudicar o Governo nem a elaboração do orçamento. Acrescentamos alguma emenda ou outra justa e necessária sem que precisássemos anular dotações orçamentárias”, disse o relator.

Na avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, o relatório do Governo apontou que a despesa realizada em 2014 totalizou R$ 10,1 bilhões; as despesas correntes representaram 92,58% e as despesas de capital 7,42%. O resultado primário foi de R$ 219 milhões, apresentando uma redução da ordem de 8,79% inferior à meta inicial prevista.

O relator aponta que os índices macroeconômicos que servem de base às estimativas para 2016 estão fora da realidade atual: crescimento do PIB de 1,2% enquanto se verifica uma crise econômica, inflação de 5,61% quando está batendo a casa dos 9% e o esforço fiscal mantém-se na casa de 1%. A estimativa para o crescimento vegetativo da despesa com pessoal foi fixada em 7%.

A LDO traça as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual para 2016; a estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado; despesas com pessoal e encargos sociais; alterações na legislação tributária estadual e política de aplicação da agência oficial de fomento.