Tribuna do Norte - Os representantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção
(MARCCO/RN) entregou, na manhã desta quinta-feira (24), um pedido de
Impeachment – Denúncia por Crimes de Responsabilidade – contra a
governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado.
No pedido, solicita-se, ainda, o seu afastamento imediato das funções. O
pedido foi recebido pelo chefe do Gabinete da Presidência, Pedro Alves e
pelos deputados Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), Fábio Dantas (PCdoB),
Fernando Mineiro (PT) e José Dias (PSD).
O pedido de Impeachment entregue à AL denuncia a governadora pelos
seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do
Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em
Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício
do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa
imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do
orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do
limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos
constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal
inativo.
Os representantes do MARCCO ainda denunciam a chefe do Poder
Executivo por afronta às regras de competências constitucionais que
asseguram a independência entre os Poderes e órgãos com autonomia
financeira (LOA 2013 e LOA 2014), através da decisão política de não
repassar integralmente os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas,
manipulando dados financeiros para uma readequação orçamentária
decorrente de frustração de receita inexistente (corte orçamentário
arbitrário por ato governamental ilegal em 2013 e ausência de qualquer
ato em 2014; e descumprimento generalizado das decisões do Poder
Judiciário em todas as áreas de Governo. Pelo menos 26 ações
descumpridas.
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