O Ministério Público do Rio Grande
do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acari,
expediu recomendação aos prefeitos e secretários municipais de educação e
de finanças dos municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas para que
destinem, no mínimo, 60% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao
pagamento da remuneração dos professores efetivos da educação básica.
Além dos professores, a verba deve ser destinada também para as direções ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, que estejam em pleno exercício.
A Promotoria de Justiça recomenda também, que os gestores destinem 40% desses recursos do Fundeb, referentes às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
a aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e
equipamentos necessários ao ensino; a levantamentos estatísticos,
estudos e pesquisa visando o aprimoramento da qualidade e à expansão do
ensino.
Desse percentual, devem ser assegurados recursos para a realização de
atividade-meio, necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino; à concessão de bolsas de
estudos a alunos de escolas públicas e privadas, a aquisição de
material didático escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.
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